Flávio Dino mantém fim da 6x1, flexibiliza regras e permite negociação

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O ministro Flávio Dino, do STF, manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6x1 e flexibilizou as condições de distribuição da jornada e dos dias de descanso. A decisão autoriza jornadas diárias de até 8h24 durante a transição e permite que acordos coletivos estabeleçam períodos maiores para a compensação das folgas.

O ministro rejeitou os pedidos de adiamento apresentados por entidades empresariais. A partir de 16 de dezembro, entra em vigor o limite de 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso remunerado. A jornada será reduzida definitivamente para 40 horas em dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

"Em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados", escreveu Dino.

A decisão foi proferida em duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram as condições de implementação da emenda constitucional promulgada pelo Congresso em outubro. O entendimento tem eficácia imediata e será submetido ao plenário do STF.

Flexibilização das jornadas e folgas

Durante o primeiro ano da transição, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes ao limite ordinário de oito horas diárias não serão considerados horas extras. A autorização valerá mesmo que não haja acordo coletivo firmado até o início da nova escala.

Dino justificou a flexibilização pela dificuldade de compatibilizar a jornada semanal intermediária de 42 horas com o limite de oito horas diárias. Segundo o ministro, exigir negociação coletiva prévia poderia resultar na aplicação antecipada da jornada definitiva de 40 horas, contrariando o cronograma estabelecido pelo Congresso. O pagamento obrigatório de horas extras pelos 24 minutos adicionais também seria incompatível com a finalidade da transição.

O ministro afastou ainda os limites semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso. Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer períodos mais extensos para a distribuição das folgas, conforme as necessidades de cada atividade econômica. A quantidade total de repousos remunerados deverá ser preservada.

"A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão", ressaltou Dino.

Nos primeiros 90 dias de aplicação da reforma, o governo poderá editar regras provisórias de compensação quando houver comprovação de que as negociações coletivas fracassaram. Encerrado esse período, os ajustes dependerão exclusivamente de acordos ou convenções coletivas.

Acordos coletivos e preservação dos salários

Dino estabeleceu prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores renegociem as contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes. As cláusulas incompatíveis com a nova jornada perderão eficácia a partir de 16 de dezembro, enquanto as demais permanecerão válidas até o encerramento dos respectivos instrumentos.

Na fundamentação, o ministro reconheceu que os acordos coletivos resultam de concessões recíprocas entre empregados e empregadores. A perda de validade de determinadas cláusulas pode comprometer o equilíbrio dessas negociações, o que justificaria a abertura de prazo para revisão das contrapartidas. Entretanto, considerou que contratos anteriores não podem impedir a aplicação dos direitos constitucionais.

"Nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime constitucional", destacou.

A ausência de renegociação não permitirá que os empregadores alterem unilateralmente as contrapartidas anteriormente estabelecidas. Dino também determinou a preservação dos salários e dos pisos salariais durante a redução da jornada, mas esclareceu que isso não assegura automaticamente equiparação salarial a trabalhadores contratados sob condições diferentes.

Demanda ao Legislativo

Dino solicitou ao Congresso que estabeleça, no prazo de 180 dias, legislação específica para regimes diferenciados de trabalho e para a adaptação de microempresas e empresas de pequeno porte.

No primeiro caso, a regulamentação deverá considerar as particularidades de atividades como comércio, agricultura, turismo, hotelaria e serviços de funcionamento contínuo. Para os pequenos negócios, a legislação deverá estabelecer condições especiais de adaptação às novas exigências trabalhistas.

O ministro fundamentou a necessidade de tratamento diferenciado na proteção constitucional conferida às pequenas empresas. Segundo Dino, negócios com menor capacidade econômica e administrativa podem enfrentar dificuldades maiores para reorganizar escalas, contratar empregados e absorver custos. A definição das alternativas, porém, deverá caber aos Poderes Legislativo e Executivo.

"Tal tratamento diferenciado não pode afastar o regime constitucional de jornada semanal e de dois repousos semanais remunerados", ressaltou.

A decisão também reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos administrativos vigentes, contado da publicação da emenda constitucional. Dino considerou que os procedimentos do poder público justificam prazo específico, mas que a extensão excessiva poderia criar desigualdades entre empregados de empresas privadas e trabalhadores contratados para prestar serviços à administração pública.

Questionamentos empresariais

As ações foram apresentadas após o Congresso promulgar a emenda constitucional que extinguiu a escala 6x1. O texto foi aprovado pelo Senado em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, encerrando a tramitação da proposta no Legislativo.

A CNC pediu o adiamento da jornada de 42 horas e dos dois dias de descanso para outubro de 2027, com a redução definitiva para 40 horas apenas em outubro de 2028. A CNI também contestou os prazos de transição e buscou preservar contratos anteriores à reforma, além de defender condições diferenciadas para pequenas empresas.

Na terça-feira (10), Dino realizou uma audiência de conciliação com representantes de entidades empresariais, centrais sindicais, governo e Congresso. O encontro serviu para discutir alternativas de adaptação à nova jornada e identificar pontos de convergência entre empregadores e trabalhadores.

Na decisão, o ministro reconheceu a possibilidade de negociação sobre as condições de implementação da reforma, mas manteve a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal nos prazos aprovados pelo Congresso.

Entendimento do relator

Dino sustentou que o Congresso exerceu sua competência constitucional para estabelecer a redução da jornada e ampliar o descanso semanal. Segundo o ministro, a intervenção do STF sobre emendas constitucionais deve se limitar à identificação de violações aos limites impostos pela Constituição, sem substituir as escolhas políticas do Legislativo.

"Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador", declarou.

O ministro também considerou que o princípio da segurança jurídica, invocado pelas entidades empresariais, não assegura a manutenção permanente das condições anteriores de trabalho. Para Dino, mudanças econômicas e sociais exigem adaptações das empresas, e eventuais dificuldades na transição não justificam o afastamento dos direitos aprovados pelo Congresso.

Dino reconheceu que a reforma apresenta contradições e lacunas específicas, que podem ser solucionadas por interpretações jurídicas e negociações coletivas. O ministro defendeu que essas soluções preservem a organização das atividades econômicas sem comprometer a redução da jornada e a ampliação do descanso.