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COLUNA | Kaio Nabarro Giroto

COLUNA | Kaio Nabarro Giroto

Muito embora a isenção fiscal exista há anos no Estado de São Paulo, sua permanência foi objeto de muita reviravolta nos últimos meses, travando uma batalha intensa entre as pessoas portadoras de deficiência e o Fisco. Isto porque, nos termos da antiga redação da Lei nº 13.296 de 23 de dezembro de 2008, seria isento

Muito embora a isenção fiscal exista há anos no Estado de São Paulo, sua permanência foi objeto de muita reviravolta nos últimos meses, travando uma batalha intensa entre as pessoas portadoras de deficiência e o Fisco.

Isto porque, nos termos da antiga redação da Lei nº 13.296 de 23 de dezembro de 2008, seria isento de IPVA um único veículo de propriedade da pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além dos autistas.

A isenção estadual, também associada com a isenção federal do IPI, por vezes proporcionava grandes descontos no momento da aquisição de um veículo novo, com alguns registros de descontos superiores aos R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A “atratividade” fez com que as concessionárias aumentassem as propostas para as pessoas portadoras de deficiência, gerando um aumento expressivo na aquisição de veículos nos últimos anos, especialmente os automáticos e com direção hidráulica.

Dentre os mais famosos estavam o Hyundai Creta, Nissan Kicks, Jeep Renegade, Chevrolet Tracker, Toyota Yaris dentre outros.

Por outro lado, conquanto crescesse o número de aquisições, a carga tributária referente ao IPVA se mantinha inerte por força da mencionada isenção, o que vinha causando incômodo no Governo Estadual há bastante tempo.

Segundo dados divulgados pelo Núcleo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos últimos anos quatro anos, o número de veículos PCD com isenção de IPVA cresceu de 138 mil para 351 mil, subindo de R$ 232 milhões para R$ 689 milhões o volume de impostos que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos.

Por essa razão e conforme já era esperado, no final de 2020 (15/10/2020) a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 529/2020 de autoria do Governador do Estado, João Doria, que promoveu mudanças significativas sobre o assunto.

Nos termos da nova Lei, estariam isentos do IPVA apenas os proprietários de veículos automotores especificamente adaptados e customizados para a sua situação individual de portador de deficiência.

Em outras palavras, os carros meramente automáticos e com direção elétrica, como é o caso da maioria absoluta dos PCD’s, não são mais suficientes para a isenção tributária, pois esta seria reservada aos veículos adaptados, como por exemplo, as adaptações para cadeirantes.

Ocorre que essa mudança fez com que a maioria das pessoas fossem surpreendidas no começo deste ano com o lançamento e cobrança do IPVA por parte da Fazenda do Estado.

Segundo informações levantadas corriqueiramente na mídia, a alteração representou a supressão de 80% das isenções tributárias existentes.

A dúvida que surgiu foi: E agora? Tenho que pagar? Perdi a isenção? Já paguei, vou receber de volta? Inúmeros são os questionamentos…

Inevitavelmente, isso fez com que milhares de ações judiciais fossem distribuídas ao longo de todo o Estado de São Paulo.

Com excelência, a Promotoria dos Direitos Humanos e das Pessoas com Deficiências da Capital, através do DD. Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner, promoveu uma Ação Civil Pública em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo questionando a validade da alteração legislativa.

Mais recentemente, o Diretório Regional de São Paulo do Partido Socialista Brasileiro – PSB também promoveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo mesmo motivo, objetivando o afastamento do novo regramento.

Com e devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, do ponto de vista jurídico e formal, a nova Lei Estadual padece de diversos vícios insanáveis, cujas razões não caberiam em uma única coluna, não podendo ser mantida a sua vigência em detrimento da pessoa portadora de deficiência.

Infelizmente, sabe-se que houve a distorção da isenção por algumas pessoas, que se aproveitaram do mecanismo conferido e deram destinação diversa aos veículos, com atuação totalmente contrária à Lei.

Porém, eventuais irregularidades devem ser fiscalizadas, rebatidas e punidas individualmente, não podendo o Fisco, de uma maneira genérica e extremamente prejudicial, retirar o direito de milhares de pessoas.

Atualmente, por força de uma decisão liminar proferida pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, as disposições da nova Lei estão suspensas.

Trata-se, todavia, de uma decisão temporária e que pode ser revista a qualquer momento, o que, em tese, permitira com que a Secretaria da Fazenda retomasse com as cobranças.

O tempo de julgamento das referidas ações é inestimado, podendo levar até mesmo anos, dada as formalidades que lhe são inerentes e as possibilidades recursais existentes.

Por essa razão, muitas pessoas ingressaram com ações individuais na Justiça Estadual, requerendo a declaração de inexigibilidade da cobrança e a restituição dos valores já pagos.

De tal sorte, o número de procedências em primeiro grau tem sido maior que o de improcedências, o que, de certo moto, pode representar uma alternativa um pouco mais célere aos contribuintes lesados.

Nesses momentos, a atuação de um Advogado especializado em Direito Tributário e Direito Administrativo se mostra imprescindível, pois se trata de uma questão técnica e específica, cujo domínio no assunto será essencial.

Enfim, acredito que a discussão ainda está longe de acabar, uma vez que o Estado tem demonstrado certa resistência sobre o assunto, embora o comportamento ideal que se espera de um ente federado não seja esse.

Kaio Nabarro Giroto, Advogado Graduado pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP. Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP.

2 comentários

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2 Comentários

  • Régio Borges Luque
    12 de maio de 2021, 12:20 PM

    Excelente matéria, explicativa, com informações precisas.
    O governo sempre tentando dificultar as coisas pra quem tem seus direitos garantidos perante a lei por conta da arrecadação de impostos, em contrapartida os aproveitadores também por ocasião de brechas na lei se vale dessas brechas pra cometer crime contra os cofres públicos, obrigando os governantes a endurecer a lei, prejudicando quem realmente precisa desses direitos, dai surge aquele velho e famoso jargão brasileiro "O jeitinho brasileiro " sempre tentando levar vantagem, lamentável.

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  • Daniel Panicucci
    14 de maio de 2021, 6:07 AM

    Bom dia tive o ipva indeferido, mesmo tendo patologia grave e veiculo adaptado (pedal esquerdo), seria possivel entrar com uma acao semelhante as mencionadas no artigo?

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